PRIMEIRA HABILITAÇÃO - Prazo prorrogado até 31 de março

Conforme decisão da Secretaria Nacional de Trânsito, o prazo para a conclusão dos processos da primeira habilitação foi prorrogado. Depois de diversas decisões judiciais, o Senatran estendeu o prazo que terminava em dezembro para 31 de março de 2025.
Ou seja, aqueles que iniciaram seus processos entre os anos de 2019 e 2023 e que concluíram a carga horária de 20 horas aula prática por categoria em 2024 terão mais tempo para concluir todo o processo e agendar o exame prático de direção. Esse prazo é de cumprimento obrigatório pelos Detrans, que já deverão estar com o sistema ajustado.