COMUNIDADES ATINGIDAS - R$ 436,7 milhões para a reparação coletiva

Na última quarta-feira, dia 28, foi dado mais um o para a reparação coletiva das comunidades atingidas pelo Plano de Ação de Emergência da barragem de rejeitos (PAEBM) da Mina Serra Azul, da ArcelorMittal. A Comissão de Atingidos e Atingidas, os Ministérios Público Federal e Estadual, os representantes do Município e a ArcelorMittal am o Segundo Termo de Acordo Complementar – TAC 2.

Conforme divulgado pelo Ministério Público, o novo acordo, que estava em processo de elaboração há alguns meses, prevê a destinação de cerca de R$ 436,7 milhões e seus rendimentos – valor definido em acordo preliminar celebrado em junho de 2023 –, destinados à reparação integral dos danos coletivos e difusos sofridos pelas comunidades de Pinheiros, Vieiras e Lagoa das Flores, diretamente afetadas pelo risco de rompimento da estrutura da barragem. Os valores serão atualizados monetariamente e geridos conforme regras de transparência e participação popular.  

O acordo inclui ainda o reconhecimento formal de responsabilidade da ArcelorMittal pelos danos causados à população e ao meio ambiente, representando um avanço no modelo de reparação em casos de risco de rompimento de barragens no Brasil. Segundo os termos do TAC, a empresa deverá continuar financiando assessoria técnica às comunidades, garantir a contratação de entidades independentes e assegurar o cumprimento de todas as medidas previstas. 

O acordo destaca que os projetos e medidas a serem executados serão indicados pelas próprias comunidades atingidas, oriundos dos planos de reparação integral definidos com base em consultas públicas e escutadas realizadas com os atingidos. Estão previstas medidas nas áreas de saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, meio ambiente e infraestrutura, tais como cursos técnicos e pré-Enem, instalação de laboratórios escolares, rádio comunitária, espaços físicos para agroindústria, programas de inclusão digital, construção de praças nas comunidades atingidas, dentre outras.

Estão previstas reservas de vagas para pessoas negras, indígenas, em situação de pobreza, com deficiência e mulheres, nos programas e projetos do TAC. Também serão criadas linhas de crédito específicas para mulheres, pessoas com deficiência e população negra. 

A reparação contará com participação e acompanhamento por um Comitê Local de Gestão e Monitoramento, composto por representantes das comunidades atingidas, do município, da empresa, de entidade gestora independente e da sociedade civil. Haverá ainda auditorias finalística e financeira independentes, que fiscalizarão os contratos, a execução física e orçamentária dos projetos, com relatórios públicos periódicos, e Secretaria do Processo de Reparação Coletiva, responsável por manter a transparência, organizar reuniões e divulgar informações relevantes às partes interessadas. 

Protagonismo  

Durante a solenidade para do acordo, em Belo Horizonte, representantes do Ministério Público, da Comissão de Atingidos e demais instituições ressaltaram a importância inédita do acordo, destacando o protagonismo das comunidades afetadas e o caráter democrático do processo de reparação. 

A representante da Comissão dos Atingidos, Patrícia Odione, reconheceu o avanço do acordo e destacou a expectativa na concretização da reparação. “Esse momento aqui é muito importante para a gente. A do TAC 2 representa o fim de um ciclo difícil e o começo de outro, com mais esperança. A gente ou por muita luta, mas também teve conquistas. Agora é hora de ver tudo que a gente construiu junto sendo colocado em prática, como as praças, os cursos, os projetos que vão ajudar a reconstruir o convívio das comunidades”, comentou. 

O prefeito Romer Soares também parabenizou e agradeceu aos envolvidos, que trabalharam conjuntamente, reforçando a importância do marco. Ele ainda destacou que tem buscado ampliar a economia da cidade, com investimentos em diferentes iniciativas e empresas, com diferentes obras, sempre pensando no desenvolvimento da cidade. “A cidade ter uma tranquilidade e poder viver realmente mais tranquilo é através do gestor de diversificar a economia. Hoje, nós vemos muitos gestores que não pensam no dia do amanhã. E, hoje, infelizmente, nos vimemos 85% do minério. Claro que exigimos respeito sempre porque lá quem manda é a população”, ressaltou o prefeito. 

O procurador da República Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto reforçou a centralidade das comunidades no processo de reparação, destacando a responsabilidade do MP em garantir a efetiva participação social. “Os atingidos são protagonistas e destinatários do processo de reparação. Ocupam posição central na negociação e dela devem participar ativamente, tanto na definição de medidas quanto na execução”, destacou. Para o procurador, cabe ao MP, além de promover a defesa técnica dos direitos coletivos e difusos dos atingidos, zelar pelo direito à participação dos atingidos no processo de reparação.  

“Não basta reparar os danos causados pelo desastre. É preciso cuidar para que o próprio processo de reparação não seja estruturado e executado de forma a violar e perpetuar desigualdades e violências”, alertou o procurador. E acrescentou que as ações afirmativas visam a garantir que direitos violados sejam não só reparados, mas reparados de forma materialmente equânime, sob todas as perspectivas, raça e gênero especialmente.  

Para a promotora de Justiça Shirley Machado, o acordo estabelece um novo paradigma na condução de processos reparatórios no país, ao garantir espaço efetivo para a participação das pessoas atingidas. “Eu acredito que esse acordo é inédito porque ele estabelece um processo extremamente democrático, em que as pessoas que são atingidas estão e são tratadas no mesmo pé de igualdade que todos os atores envolvidos no processo, no sentido de, além de serem consideradas como vítimas, porque são, são também autoras das decisões que as envolvem”, afirmou. 

O TAC 2 foi assinado pelos representantes da comissão dos atingidos, em conjunto com a ATI Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), representados por suas coordenadoras Amanda Drummond e Sônia Mara, pelo procurador da República Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto, representando o MPF, pela promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, do MPMG, pelo vice-presidente de Renováveis, BioFlorestas e Mineração Brasil da ArcelorMittal, Wagner de Brito Barbosa, e o prefeito de Itatiaiuçu, Romer Soares.  

Histórico 

Em 8 de fevereiro de 2019, o nível de emergência da barragem foi elevado para o nível 2 e a ArcelorMittal acionou o PAEBM, levando à evacuação de famílias e à suspensão de atividades na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS).  Desde então, o MPF e o MPMG vêm atuando no estabelecimento de medidas para controle, remediação e descomissionamento (desativação) da estrutura da barragem, além do processo de assistência e reparação de danos às pessoas atingidas. (Com informações do Ministério Público Federal)